A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos. Ela se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize o tratamento de dados pessoais, seja no meio digital ou físico. A LGPD estabelece princípios, direitos dos titulares de dados e obrigações para os agentes de tratamento, buscando garantir a segurança e a transparência no uso dessas informações.